Questões de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais (Direito Ambiental)

Limpar Busca

Com vistas a amenizar grandes inundações que vêm se intensificando ao longo dos anos, certo ente federativo está realizando estudos para a construção de um dique, de modo que estão sendo analisadas as normas pertinentes ao licenciamento ambiental e seu respectivo procedimento, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

  • A por se tratar de obra de relevante interesse social a ser realizada pelo Poder Público, não há necessidade de licenciamento ambiental;
  • B as licenças ambientais necessárias não podem ser expedidas isoladamente, ainda que de acordo com as características e a fase do empreendimento ou atividade;
  • C os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão licenciador;
  • D o ente federativo deverá atender à eventual solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão licenciador, dentro do prazo máximo de seis meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sem a possibilidade de prorrogação;
  • E a licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não poderá ter prazo superior a cinco anos.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A Lei que instituiu essa política foi a

  • A Lei n° 9.456, de 1997.
  • B Lei n° 9.433, de 1997.
  • C Lei n° 985, de 2000.
  • D Lei n° 10.711, de 2003.
O descarte inadequado de resíduos sólidos provoca uma série de consequências nas cidades brasileiras, que vão desde a poluição atmosférica até mesmo a poluição do solo e problemas de drenagem urbana. Em relação ao processo de descarte de resíduos sólidos urbanos e industriais, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A A técnica de incineração de resíduos sólidos é a mais utilizada na prática industrial, devido aos custos envolvidos; entretanto, alguns países adotam essa técnica em maior escala.
  • B A disposição de resíduo sólido urbano em vazadouros a céu aberto (lixões), apesar de proibido, ainda é prática recorrente no país devido à ausência de legislação vigente que regulamente o setor.
  • C O processo de compostagem é considerado como uma excelente forma de reutilização de resíduos; entretanto, apresenta como limitador o volume total de lixo beneficiado, pois se restringe a materiais orgânicos.
  • D Os resíduos produzidos por restaurantes, em geral, não são de responsabilidade do serviço público de coleta, visto as grandes quantidades geradas, cabendo ao gerador contratar empresa privada para este fim, assim como os resíduos de obras de construção civil.
A água sofre alterações durante o ciclo hidrológico em sua qualidade. A quantidade e a natureza dos constituintes presentes na água variam sobretudo conforme a origem do solo, das condições climáticas e do grau de poluição, especialmente pelos despejos municipais e industriais. Os recursos hídricos têm capacidade de diluir e assimilar esgotos e resíduos, mediante processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua autodepuração. Entretanto, essa capacidade é limitada em face da quantidade e qualidade de recursos hídricos existentes. Em relação à Lei nº 9.433, considerando o Art. 49, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO: 
  • A Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
  • B Extrair água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  • C Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
  • D Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

A reposição florestal é a compensação do volume de matériaprima extraído de vegetação natural pelo volume de matériaprima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. A reposição florestal, de acordo com o Decreto 5.975/2006, em seu Art. 14, é obrigada a toda pessoa física ou jurídica que: I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. No entanto, de acordo com o Art. 15 desse decreto, fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente

  • A seja pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.
  • B utilize a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, que deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação.
  • C detenha a autorização de supressão de vegetação e que utilize a matéria-prima florestal.
  • D utilize matéria-prima florestal oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem.