Questões de Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies (Direito Processual Penal)

Limpar Busca

O acordo de não persecução penal

  • A poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.
  • B deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.
  • C reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
  • D é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.
  • E precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

Considere as assertivas abaixo:


I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.

II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.

III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.


A partir do que fora exposto, é possível dizer:

  • A As assertivas I, II e III estão corretas.
  • B As assertivas I e III estão corretas.
  • C As assertivas I, II e III estão incorretas.
  • D As assertivas I e II estão corretas.
  • E As assertivas II e III estão corretas.

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.

  • Certo
  • Errado

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

  • A pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
  • B pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
  • C pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
  • D pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
  • E pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

  • A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
  • B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
  • C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
  • D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
  • E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.