Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B F – V – F.
C V – F – V.
D F – F – V.
E F – F – F.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.
B O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
C O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.
D As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.
E As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura de Rolim de Moura - Assistente Social (Especialista em Educação C) - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
D Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura de Rolim de Moura - Assistente Social - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
D Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

SEASIC-SE - Psicólogo - FGV (2025)

Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la.

Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A Marília deve ingressar com pedido de medida protetiva, intimando pessoalmente Edgar no processo.
B no caso de Marília o magistrado do Juizado de Violência Doméstica pode aplicar pena de prestação de cesta básica.
C Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.
D para aplicar a medida protetiva de urgência o juiz depende da manifestação do Ministério Público.
E após a aplicação da medida protetiva, o juiz não pode determinar outras.