Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 (Direito Processual Penal)

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À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.


Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

  • Certo
  • Errado

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

  • Certo
  • Errado

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

  • A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
  • B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
  • C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
  • D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
  • E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

  • A transação penal.
  • B pena de prestação pecuniária.
  • C suspensão condicional da pena.
  • D suspensão condicional do processo.
  • E pagamento isolado de pena de multa.
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
  • B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
  • C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
  • D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
  • E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.