Questões de Condições para o Exercício da Ação Penal (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),

  • A será nomeado curador especial pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
  • B será nomeado tutor ad hoc pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
  • C a ação penal será pública, condicionada à representação de qualquer parente do ofendido.
  • D a ação penal será pública incondicionada.
  • E ficam suspensos os prazos de decadência e prescrição, até que o ofendido complete 18 anos.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação Penal - Noções Gerais | Condições para o Exercício da Ação Penal


TRF - 1ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FGV (2024)

Lucas ingressou em uma agência da Caixa Econômica Federal, ocasião em que, portando uma arma de fogo, subtraiu pertences de diversos clientes, evadindo-se na sequência. Muito embora não tenha ocorrido qualquer perseguição, Lucas foi encontrado por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que faz presumir ser ele o autor da infração.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Lucas:

  • A está em flagrante impróprio, pois foi encontrado por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que faz presumir ser ele o autor da infração;
  • B está em flagrante próprio, pois foi encontrado por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que faz presumir ser ele o autor da infração;
  • C está em flagrante ficto, pois foi encontrado por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que faz presumir ser ele o autor da infração;
  • D não está em flagrante, pois, quando foi encontrado por policiais, não tinha acabado de cometer a infração penal;
  • E não está em flagrante, pois, quando foi encontrado por policiais, não estava cometendo a infração penal.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. 


Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:

  • A Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
  • B Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
  • C O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
  • D O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.

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Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

  • A Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
  • B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.
  • C O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.
  • D A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.
  • E Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.