Questão 75 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. 


Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 75 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

O gabarito está certo conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ pacificou o entendimento de que, se os pedidos em ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes por ausência de dolo e obtenção de vantagem indevida, a denúncia criminal sobre os mesmos fatos deve ser rejeitada. Isso ocorre porque a improcedência na esfera administrativa afasta a tipicidade penal, já que a conduta não preenche os requisitos subjetivos (dolo) ou objetivos (vantagem ind...

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