Questões de Conceito / Competência Internacional (Direito Processual Civil)

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

  • A Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
  • B A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
  • C Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
  • D Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:


I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I e II.
  • B apenas em II e III.
  • C apenas em I.
  • D em I, II e III.
Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:
  • A Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália
  • B Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.
  • C É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.
  • D É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
  • A Cuja obrigação deva ser cumprida no país
  • B Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • C De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
  • D Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

  • A As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
  • B A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
  • C A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
  • D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.