Questões de Critérios de Competência (Direito Processual Civil)

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Milton moveu ação possessória em face de Flávio, ambos domiciliados em Belém (PA). A ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA) e diz respeito a imóvel situado no Município de São Bernardo do Campo (SP). No curso da fase instrutória, a União interveio no processo, aduzindo ser a proprietária do imóvel litigioso.
Ato contínuo, o juízo declinou o processo à Seção Judiciária de Belém (PA). Finda a fase instrutória, a União requereu sua exclusão do processo e devolução dos autos à Justiça Estadual, sustentando que, após reanálise, identificou que o bem não integra o seu patrimônio, não tendo interesse no feito.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  • A Embora a Comarca de São Bernardo do Campo (SP) seja competente para apreciar a demanda possessória, por ser o foro do local da coisa, a opção de Milton por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu é válida.
  • B A Comarca de Belém (PA) é competente para apreciar a pretensão possessória de Milton, por ser o foro do domicílio do réu.
  • C O Juiz Estadual agiu corretamente ao remeter os autos ao Juízo Federal competente, ante o interesse da União no feito manifestado naquela oportunidade.
  • D Diante do pleito de exclusão da União do processo, o Juízo Federal poderá suscitar conflito de competência antes de restituir os autos à Justiça Estadual.
  • E O declínio de competência em favor da Justiça Federal após a intervenção da União foi indevido, eis que as ações possessórias não são de competência da Justiça Federal, por expressa disposição da Constituição Federal.

Ao atravessar uma via preferencial no centro da cidade de Anápolis (GO), Lucas ficou gravemente ferido e precisou ser levado, com urgência, ao Hospital Municipal de Goiânia (GO). Lá, foi submetido a um procedimento cirúrgico delicado e, durante a cirurgia, não resistiu e faleceu. Lucas era domiciliado na cidade de Iporá (GO), onde trabalhava em uma empresa de laticínios e vivia com seu marido, Leonardo, com quem era casado há cinco anos. Lucas possuía uma casa em Iporá (GO), uma sala comercial na cidade de Morrinhos (GO) e uma chácara na cidade de Pires do Rio (GO). Após a exposição do caso hipotético, pergunta-se: De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, qual é o foro competente para a realização do inventário judicial dos bens deixados por Lucas?

  • A Iporá (GO)
  • B Goiânia (GO)
  • C Anápolis (GO)
  • D Morrinhos (GO)
  • E Pires do Rio (GO)

João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.

  • A O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.
  • B A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.
  • C Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.
  • D Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.
  • E O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.

A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.

  • Certo
  • Errado

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.