Questões de Critérios de Competência (Direito Processual Civil)

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Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:
I - De acordo com o princípio perpetuado jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP. III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor' no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  • A Todas as afirmações estão corretas.
  • B Apenas uma das afirmações está correta.
  • C Estão corretas apenas as afirmações I e II;
  • D Estão corretas apenas as afirmações I e III;
  • E Estão corretas apenas as afirmações II e III.

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

  • A de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
  • B relativas a imóveis situados no Brasil.
  • C de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
  • D em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
  • E em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades.

II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação.

III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça

  • A I - do TrabalhoII - Estadual III - Militar
  • B I - EstadualII - EstadualIII - Federal
  • C I - do TrabalhoII - EstadualIII - Federal
  • D I - Estadual II - FederalIII - Militar
  • E I - EstadualII - FederalIII - Federal

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:


I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.


Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas I é incorreta
  • B Apenas II e IV são corretas
  • C Apenas I, II e IV são corretas
  • D I, II, III e IV são corretas
  • E I, II, III e IV são incorretas

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

  • A Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
  • B No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
  • C A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
  • D As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
  • E Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.