Questões de Modificação de competência (Direito Processual Civil)

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Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:

  • A o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes;
  • B as partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente;
  • C a abusividade da cláusula de eleição de foro poderá ser alegada pelo réu a qualquer tempo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública;
  • D a reunião das ações ajuizadas em separado far-se-á no juízo prevento, mas não serão decididas simultaneamente, salvo em caso de questão prejudicial;
  • E a cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:

  • A não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;
  • B não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;
  • C o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;
  • D em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;
  • E quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

  • A inexistência ou nulidade da citação e a perempção.
  • B convenção de arbitragem e a incompetência relativa.
  • C litispendência e a incompetência relativa.
  • D ausência de legitimidade ou de interesse processual e a incompetência absoluta.
  • E convenção de arbitragem e a coisa julgada.

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

  • A As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
  • B A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
  • C A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
  • D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:

  • A forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
  • B lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
  • C lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
  • D houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.