Questões de Competência no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.
B A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.
C A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.
D A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.
E A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B V – V – F.
C F – V – F.
D F – V – V.
E F – F – V.

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Prefeitura de João Ramalho-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2025)

A União firmou contrato com um organismo internacional para fornecimento de equipamentos hospitalares destinados ao combate a surtos epidêmicos no território nacional. Contudo, o organismo internacional não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, o que levou a União a ingressar em juízo, buscando a reparação dos prejuízos. Considerando a situação hipotética, quanto à competência, é correto afirmar que:

A Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a demanda.
B Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a demanda.
C Compete ao Juízo Federal de 1ª instância processar e julgar a demanda.
D O Poder Judiciário brasileiro não possui competência para julgar esse tipo de demanda.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Competência no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Um motorista de aplicativo de transporte, que residia em Florianópolis, ajuizou, no Juizado Especial Cível dessa cidade, uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, tendo em vista a suspensão de sua conta junto à plataforma da empresa demandada.
A empresa ré, sediada na cidade de Criciúma, arguiu na contestação a incompetência relativa do Juizado Especial Cível de Florianópolis, tendo em vista que é na cidade de Criciúma que a ré exerce suas atividades econômicas e que o contrato junto ao demandante fora celebrado.
Nesse cenário, sobre a competência do juízo, é correto afirmar que:

A qualquer cidade de Santa Catarina é competente, uma vez que o autor exerce atividade de transporte de passageiros;
B a ação tem que ser proposta em Criciúma, local onde a obrigação foi contratada;
C o juízo de Florianópolis é competente, uma vez que é o local onde o autor tem domicílio;
D o juízo de Florianópolis é incompetente, uma vez que o contrato foi celebrado em Criciúma;
E o juízo de Criciúma é incompetente, uma vez que o autor reside em Florianópolis.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Competência no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Pedro propôs uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral no Juizado Especial Cível.
O autor pediu uma verba indenizatória material correspondente a 40 vezes o salário mínimo e uma verba a título de reparação de dano moral, no valor correspondente a 20 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor dos pedidos, em conjunto, ultrapassava o limite máximo da competência do Juizado Especial Cível.
Nesse cenário, a decisão do juiz foi:

A equivocada, uma vez que a incompetência só poderia ser examinada após a etapa de autocomposição;
B equivocada, uma vez que o valor dos pedidos em conjunto está contido na competência do Juizado Especial Cível;
C equivocada, pois o processo deveria prosseguir com o exame do pedido de dano material;
D correta, uma vez que não se admite cumulação de pedidos no Juizado Especial Cível;
E correta, uma vez que o somatório dos pedidos ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível.