Questão 72 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF.

Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 72 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto. O enunciado reflete o princípio da territorialidade da jurisdição, previsto no art. 24 do CPC/2015, segundo o qual a jurisdição brasileira não é afetada por ações propostas no exterior, salvo em casos de tratados internacionais internalizados que disponham diferentemente. A jurisprudência do STF e a doutrina majoritária entendem que, sem previsão em tratado, a litispendência internacional não é reconhecida no ordenamento brasileiro. Assim, uma ação ajuizada em tribu...

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