Questões de Jurisdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição | Competência no Processo Civil | Coisa Julgada no Processo Civil

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.

A A propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto e causa de pedir, nem interrompe o prazo prescricional de eventual demanda individual já proposta.
B Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a fixação da competência deverá ser firmada pela melhor efetivação dos direitos fundamentais.
C A sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
D Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve ser fixada no foro do Distrito Federal.
E A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Direito Processual Civil Ação | Jurisdição | Demais Legislações Extravagantes

AMAUC - Advogado - AMAUC (2025)

No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é entendida como a função estatal de solução de conflitos e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o direito de provocar essa atividade jurisdicional. Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº 9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A V, V, V, V.
B V, F, F, V.
C F, F, V, V.
D F, F, V, F.
E V, F, F, F.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

A Princípio da eficiência.
B Princípio do contraditório.
C Princípio da proteção à coisa julgada material.
D Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
E Princípio da imparcialidade.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Prefeitura de Cacoal-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar apenas o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desse no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo imprescindível a indicação dos dispositivos legais (fundamento legal).
D Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Direito Processual Civil Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área: Apoio Especializado Especialidade: Comunicação Social - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da jurisdição, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.

Certo
Errado