Questões de Jurisdição (Direito Processual Civil)

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Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a jurisdição e da ação:

  • A Não é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
  • B Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
  • C A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional segundo as disposições do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/2015.
  • D Para postular em juízo é facultativo ter interesse e legitimidade.

A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.

Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

  • Certo
  • Errado

São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa:

  • A as ações de depósito, de prestação de contas; e de alienação judicial.
  • B as ações de consignação em pagamento, monitória e de restauração de autos.
  • C as ações de alienação judicial, de curatela dos interditos e de usucapião de terras particulares.
  • D as ações de depósito, de curatela dos interditos, e de alienação judicial.
Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
  • A Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.
  • B Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.
  • C Não há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.
  • D A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.
  • E Todas as alternativas estão corretas.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta procedimento de jurisdição voluntária:
  • A Tutela e curatela.
  • B Caução.
  • C Codicilos.
  • D Testamentos.
  • E Divórcio consensual.