Questão 37 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Judiciário - Administração - FGV (2024)

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 37 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Judiciário - Administração - FGV (2024)

A alternativa correta é D) I e II, apenas. A afirmativa I está correta, pois, conforme o art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. A afirmativa II também está correta, com base no art. 47 do CPC, que permite a propositura da ação no local onde o réu for encontrado ou no foro do domicílio do autor, caso o domicílio do réu seja incerto ou desconhecido. A afirmativa III está incorreta, pois o art. 88 do CPC estabelece que, se o...

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