Questões de Conceito e características da Ação (Direito Processual Civil)

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Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.
  • B Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.
  • C O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.
  • D A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Procurador Jurídico - FGV (2025)

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

  • A O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.
  • B João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.
  • C A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.
  • D Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.
  • E Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Residência Jurídica - IBGP (2025)

Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

  • A As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.
  • B A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.
  • C O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.
  • D A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

  • A o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.
  • B não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
  • C os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.
  • D é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
  • E havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.