A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
- A Senado Federal.
- B Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente
- C Congresso Nacional.
- D Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
- E Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.