Questão 55 Comentada - Prefeitura Municipal de Itapipoca - Procurador - CETREDE (2016)

No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.

I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.

IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS. 

  • A I – II – IV.
  • B II – III.
  • C I – III – IV.
  • D I – III.
  • E II – IV.

Gabarito comentado da Questão 55 - Prefeitura Municipal de Itapipoca - Procurador - CETREDE (2016)

A alternativa correta é D. Análise das afirmativas: I. Correta. Conforme o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal, as normas de finanças públicas são estabelecidas por lei complementar, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. II. Incorreta. Créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, e abertos por decreto. A abertura por escrituração contábil e fiscal é um procedimento posterior. III. Correta. Os municípios possuem competência para legislar sobre direito...

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