Questão 44 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.



Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado