As atas das sessões do Tribunal de Contas da União devem ser publicadas, sem ônus, em:
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.