Questões de Art. 71 - Competências do TCU (Controle Externo)

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O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente

  • A pela Controladoria Geral da União.
  • B pela Defensoria Pública.
  • C pelo Tribunal de Contas.
  • D pela Justiça Estadual.
Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa subordinação?
  • A Não, pois o TCU exerce competências próprias, independentes das funções do Congresso Nacional, e de suas decisões não cabem recursos ao Congresso Nacional ou a outros Poderes, se não no seu próprio âmbito.
  • B Não, pois as competências do TCU não se misturam com as do Congresso, com sua função sendo própria e não podendo ser utilizada, de nenhuma maneira, pelas casas legislativas como embasamento aos seus próprios atos fiscalizatórios.
  • C Sim, pois, das decisões do TCU, cabem recursos às Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJs das casas.
  • D Nenhuma das alternativas.

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

  • A O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;
  • B O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;
  • C Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;
  • D Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.
Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

  • A exclusiva do TCE/RO.
  • B concorrente do TCE/RO e do TCU.
  • C exclusiva do TCU.
  • D inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.
  • E inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU.

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.


Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.


I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.


II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.


III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.


IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.