Questões de Advertência (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:
  • A Obrigação de reparar o dano.
  • B Internação em estabelecimento educacional.
  • C Prestação de trabalho forçado.
  • D Liberdade assistida.
  • E Inserção em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Advertência | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Sengés - Guarda Civil - FAUEL (2023)

A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, tendo em vista as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

  • A A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
  • B A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  • C O regime de semiliberdade será fixado por prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
  • D Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 4 (quatro) anos.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Caucaia - Analista de Planejamento e Gestão - CETREDE (2023)

De acordo com as disposições que estão elencadas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 /90, atualizada, a medida socioeducativa em meio fechado, executada na modalidade casa-albergue, envolvida com as políticas públicas de responsabilização e inserção social de adolescentes autores de atos infracionais, onde o adolescente é acompanhado e orientado por uma equipe profissional, devendo ir à escola e fazer cursos profissionalizantes, mantendo assim a convivência familiar e comunitária é a
  • A advertência verbal ou escrita.
  • B assistência assistida monitorada.
  • C colocação em família substituta.
  • D inserção em regime de semiliberdade.
  • E proibição de serviços voluntários.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente


Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

  • A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
  • B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
  • C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
  • D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
  • E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.