Questões de Prestação de Serviços à Comunidade (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A reputação ilibada.
B experiência comprovada de 3 anos.
C capacidade empática.
D sigilo permanente.
E dedicação exclusiva.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Psicólogo - FGV (2025)

Jefferson, 16 anos, foi apreendido quando cometia atos de vandalismo dentro de um ônibus. Após um processo judicial pela prática de ato infracional, Jefferson recebeu uma medida socioeducativa em meio aberto. Assinale a opção que a indica.

A A semiliberdade.
B A internação provisória.
C A indenização por danos morais.
D O uso de tornozeleira eletrônica.
E A Prestação de Serviços à Comunidade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas

Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor de Geografia PSS - AMEOSC (2024)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

A Pena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.
B Prestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.
C Advertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.
D Internação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Serviço Social - Instituto Consulplan (2024)

As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

A Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o Juiz da Vara de Infância e Juventude, e os Conselheiros Tutelares têm a competência para aplicar tais medidas.
B A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la; adolescentes de 13 anos somente poderão ter como medida socioeducativa a advertência com orientação, apoio e avaliações temporárias a cada três meses.
C O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está entre os serviços de proteção social especial de média complexidade.
D As medidas socioeducativas têm uma proposta punitiva, cuja punição tem a função de ressignificar valores e promover a responsabilização de seus atos, visando à reinserção social do jovem, não podendo em hipótese alguma ser aplicadas com restrição de liberdade – “em meio fechado”.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

A Obrigação de reparar o dano.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Prestação de trabalho forçado.
D Liberdade assistida.
E Inserção em regime de semiliberdade.