Questões de Prestação de Serviços à Comunidade (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A reputação ilibada.
B experiência comprovada de 3 anos.
C capacidade empática.
D sigilo permanente.
E dedicação exclusiva.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Geografia PSS - AMEOSC (2024)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

A Pena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.
B Prestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.
C Advertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.
D Internação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Serviço Social - Instituto Consulplan (2024)

As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

A Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o Juiz da Vara de Infância e Juventude, e os Conselheiros Tutelares têm a competência para aplicar tais medidas.
B A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la; adolescentes de 13 anos somente poderão ter como medida socioeducativa a advertência com orientação, apoio e avaliações temporárias a cada três meses.
C O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está entre os serviços de proteção social especial de média complexidade.
D As medidas socioeducativas têm uma proposta punitiva, cuja punição tem a função de ressignificar valores e promover a responsabilização de seus atos, visando à reinserção social do jovem, não podendo em hipótese alguma ser aplicadas com restrição de liberdade – “em meio fechado”.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

A Obrigação de reparar o dano.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Prestação de trabalho forçado.
D Liberdade assistida.
E Inserção em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Medidas socioeducativas

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Com base na Lei n^o 12.594, de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

A A estrutura física da unidade que desenvolve programa de semiliberdade e internação deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE, cabendo à direção de cada unidade adotar, em caráter excepcional, medidas para a proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida ou a de outrem, comunicando, de imediato, o defensor do interno e o Ministério Público.
B As medidas de proteção, advertência e reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional, ressaltando-se que a expedição de cópia ou certidão somente será deferida pela autoridade judicial competente, caso demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
C Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, o Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
D Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa privativa de liberdade permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
E Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visitas dos filhos, independentemente da idade desses.