Questões de Internação (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Agente de Serviços Sociais - FGV (2025)

F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.

As afirmativas são, respetivamente,

A V – V – F.
B F – F – V.
C V – F – V.
D F – V – F.
E F – V – V.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Agente de Serviços Sociais - FGV (2025)

As opções a seguir apresentam, segundo o ECA, direitos do adolescente privado de liberdade, à exceção de uma. Assinale-a.

A Ter acesso aos meios de comunicação social.
B Corresponder-se com seus familiares e amigos.
C Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
D Ter acesso aos objetos necessários à higiene e ao asseio pessoal.
E Permanecer internado em localidade distante do domicílio de seus pais ou responsável.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A reputação ilibada.
B experiência comprovada de 3 anos.
C capacidade empática.
D sigilo permanente.
E dedicação exclusiva.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo de avaliação periódica da implementação dos planos de atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares.
B É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
C Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por adolescente. Quando praticada a mesma conduta por criança, não se trata de ato infracional.
D A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
E As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Sobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
B A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.
C Feito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência.
D A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
E A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.