Questões de Medidas socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente)

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Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:

  • A Comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
  • B Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
  • C Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
  • D Oferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
  • E Comunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.

De acordo com o Art. 17 da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário atender a mais alguns critérios. Assinale a alternativa que representa quais são esses critérios de acordo com os incisos do Art. 17 da referida Lei.

  • A I – Formação de nível superior compatível com a natureza da função; II – Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III – Reputação ilibada.
  • B I – Formação de nível médio; II – Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos; e III – Reputação idônea.
  • C I – Formação de nível superior em qualquer área; e II – Comprovada experiência no trabalho com crianças e adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos.
  • D I – Formação na área; II – Comprovada experiência no trabalho de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III – Reputação idônea.
“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de qualquer ato considerado ilícito considera-se como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele é atendido pelo ___________________________ na esfera da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. É o _____________________________ que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e, também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores. 
  • A Conselho Tutelar Municipal
  • B Sistema Nacional de Acolhimento Educativo (Sinae)
  • C Centro de Referência Especializado de Serviço Social
  • D Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

O Art. 53 da Lei 12.594 descreve que o Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva de outras pessoas. Assinale a alternativa que representa as pessoas que também devem participar efetivamente do PIA de acordo com o Art. 53 da referida Lei.

  • A A criança ou o adolescente junto ao educador social.
  • B O adolescente e sua família, representada por seus pais ou responsáveis.
  • C O adolescente e todos os membros do seu ciclo familiar.
  • D A criança ou o adolescente, o técnico social e o advogado responsável.

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação é um dos objetivos:

  • A Da Internação provisória.
  • B Das Medidas Socioeducativas.
  • C Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • D Do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • E Da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.