Questões de Liberdade Assistida (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Serviço Social - Instituto Consulplan (2024)

As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

A Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o Juiz da Vara de Infância e Juventude, e os Conselheiros Tutelares têm a competência para aplicar tais medidas.
B A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la; adolescentes de 13 anos somente poderão ter como medida socioeducativa a advertência com orientação, apoio e avaliações temporárias a cada três meses.
C O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está entre os serviços de proteção social especial de média complexidade.
D As medidas socioeducativas têm uma proposta punitiva, cuja punição tem a função de ressignificar valores e promover a responsabilização de seus atos, visando à reinserção social do jovem, não podendo em hipótese alguma ser aplicadas com restrição de liberdade – “em meio fechado”.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

A Obrigação de reparar o dano.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Prestação de trabalho forçado.
D Liberdade assistida.
E Inserção em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Obrigação de Reparar o Dano | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa acerca da prática de ato infracional:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.

( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.

( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:

A V, V, V, V, V.
B V, V, F, F, V.
C V, F, F, F, V.
D F, V, F, V, F.
E V, F, V, F, V.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Matupá - Assistente Social - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

A A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
B Receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
C A definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de isolamento cautelar.
D Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Guarda Municipal - FUNDEPES (2023)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as medidas socioeducativas. Dentre elas, está a liberdade assistida. Ó arte. 118 afirma que a liberdade assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Incumbe ao orientador, com o apoio e à supervisão da autoridade competente:
I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo em programa oficial ou comunidade de auxílio e assistência social; II. supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III. apresentar relatório do caso.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas
E I, II e III.