Questões de Regime de Semiliberdade (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.

  • A No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
  • B A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
  • C É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  • D Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.


Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

  • A reputação ilibada.
  • B experiência comprovada de 3 anos.
  • C capacidade empática.
  • D sigilo permanente.
  • E dedicação exclusiva.

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

  • A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
  • B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
  • C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
  • D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
  • E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

Direito da Criança e do Adolescente Advertência | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - Assistente Social - OBJETIVA (2024)

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

  • A Trabalho forçado.
  • B Advertência.
  • C Liberdade assistida.
  • D Inserção em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Advertência | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas


Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - Auxiliar Higiene Bucal - OBJETIVA (2024)

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

  • A Trabalho forçado.
  • B Advertência.
  • C Liberdade assistida.
  • D Inserção em regime de semi-liberdade.