Questões de Administração Direta (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Em relação às entidades da administração federal, direta e indireta, suas atribuições, princípios e atuações indicadas nesse decreto, assinale a alternativa correta.

A As atividades da administração federal devem obedecer a três princípios fundamentais: planejamento, centralização e delegação de competência.
B A administração indireta compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
C Os instrumentos de ação governamental são: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração anual ou bianual; orçamento anual.
D As entidades consideradas da administração direta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.
E A autarquia, pertencente ao quadro da administração indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para explorar atividade econômica que o Governo exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Direta

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.
B poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.
C poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.
D somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.
E poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

A as entidades autárquicas.
B as sociedades de economia mista.
C as empresas públicas.
D os serviços sociais autônomos.
E as organizações da sociedade civil de interesse público.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Direta

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

A apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.
B poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.
C poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.
D somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.
E poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.
B A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.
C A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.
D Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.