O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:
- A Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
- B Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
- C Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
- D Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.
