Questão 52 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

Direito Penal Ação penal | Crimes contra a honra | Ação penal pública condicionada à representação | Injúria


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

O crime de injuriar alguém em razão da religião é de ação penal pública:

  • A Incondicionada, inafiançável e imprescritível.
  • B Condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
  • C Condicionada à representação, afiançável e prescritível.
  • D Incondicionada, afiançável e prescritível.
  • E Privada, afiançável e prescritível.

Gabarito comentado da Questão 52 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

O crime de injúria, com a utilização de elementos referentes à religião, encontra previsão no artigo 140, §2º, do CP: § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência; Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Trata-se de crime de ação pena pública condicionada à representação, conforme artigo 145, parágrafo único, do CP: Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inc...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) Defensor Público Substituto