Questão 4 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 - FGV (2011)

A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que

  • A a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto para o consumo o exime da responsabilidade solidária para com os demais fornecedores.
  • B o serviço será considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele espere, ainda que se trate de adoção de novas técnicas.
  • C no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais.
  • D fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços.
  • E nas compras realizadas por telefone, assiste ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de cinco dias contados do recebimento do produto.

Gabarito comentado da Questão 4 - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 - FGV (2011)

A) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade, conforme o Art. 23 do CDC. A alternativa está incorreta. B) O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor, considerando circunstâncias como modo de fornecimento, resultados e época (Art. 14, §1° do CDC). A adoção de novas técnicas, porém, não configura defeito (§2°). A alternativa está incorreta. C) No fornecimento de serviço...

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