Questões de Proteção Contratual do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em situação de grave vulnerabilidade econômica e social, Nísia acumulou uma dívida relevante junto ao Banco BCCI S.A., decorrente de um contrato de crédito pessoal com juros capitalizados mensalmente.
Após tentativas infrutíferas de renegociação, Nísia recebeu proposta formal da instituição para firmar novo acordo, que consolidaria os débitos vencidos e vincendos, com a substituição da obrigação original por uma nova, com cláusula de quitação plena da dívida anterior. No instrumento, contudo, além da manutenção dos encargos originais, foram inseridos juros remuneratórios superiores à média de mercado e encargos moratórios não previstos no pacto anterior.
Após dois meses de pagamentos regulares sob o novo contrato, Nísia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Sobre a situação narrada, na qualidade de membro da Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

A A renegociação do contrato executada por Nísia junto à instituição financeira, considerada como uma novação, exclui a possibilidade de discussão acerca de possíveis ilegalidades no acordo anterior.
B A celebração da novação por parte capaz é suficiente para garantir sua validade, independentemente de eventual desequilíbrio contratual ou de conduta abusiva da credora, não se admitindo revisão posterior.
C A revisão das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de Nísia é admitida em caráter excepcional, devendo ser demonstrada cabalmente a abusividade da cobrança.
D O princípio da intervenção mínima prevalece no ordenamento jurídico brasileiro impedindo a revisão da novação, salvo em caso de nulidade absoluta por violação aos requisitos essenciais do negócio jurídico.
E A novação inviabiliza o controle de legalidade do novo contrato no que se refere à eventual abusividade das cláusulas, uma vez que se presume a paridade e a simetria na formação contratual.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local.
Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”.
Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula é válida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e está em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens móveis.
B A cláusula é nula por ofensa à função social do contrato, uma vez que frustra a expectativa legítima do consumidor de ser protegido em qualquer hipótese de perda do bem.
C A cláusula é nula por conter termos técnicos jurídicos como “furto qualificado”, sem tradução ou explicação acessível ao consumidor médio no momento da contratação.
D A cláusula é abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informação e transparência exigidos pelo CDC.
E A cláusula é considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na prestação de serviço da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida segurança.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo.
Nesse caso, a decisão:

A é correta à luz de uma análise econômica do Direito e do direito do consumidor;
B não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
C embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção;
D não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
E embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Tocantins - Fiscal – Agente de Fiscalização - Quadrix (2025)

Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços específicos, mas percebeu que nem todos foram prestados conforme anunciado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.
B O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.
C O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.
D O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.
E O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Proteção Contratual do Consumidor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:

A contratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;
B contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;
C financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;
D contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;
E contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.