Questões de Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

Estão CORRETAS:

  • A Apenas II, III e IV.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D I, II, III e IV.

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

  • A A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.
  • B A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.
  • C A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.
  • D A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta:

  • A A fiscalização somente pode ocorrer em estabelecimentos privados, sendo vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades estatais.
  • B O fiscal deve agir exclusivamente de forma reativa, atuando apenas após reclamação formal do consumidor.
  • C A fiscalização visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, podendo ser realizada de forma preventiva, programada ou motivada por denúncia.
  • D O fiscal não pode requisitar documentos fiscais ou contábeis das empresas durante a fiscalização, exceto com ordem judicial.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta:

  • A A fiscalização deve ser realizada exclusivamente em estabelecimentos privados, sendo vedada a fiscalização de entidades da administração pública.
  • B O fiscal de defesa do consumidor pode exigir o fornecimento de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento, como alvará de funcionamento e notas fiscais, sem necessidade de notificação prévia ao fornecedor.
  • C O fiscal tem autoridade para apreender mercadorias que apresentem vícios, desde que o estabelecimento comercial não tenha emitido nota fiscal para a venda das mesmas.
  • D O fiscal pode realizar a fiscalização apenas com base em denúncias, não sendo permitida a fiscalização preventiva ou programada.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:

  • A O fiscal pode realizar vistorias apenas em horários comerciais, não sendo permitido o exercício da fiscalização fora deste período, mesmo que haja risco iminente para os consumidores.
  • B O fiscal tem a obrigação de registrar as irregularidades encontradas e pode, caso necessário, encaminhar o caso para órgãos competentes, como o Ministério Público, para medidas legais cabíveis.
  • C O fiscal de defesa do consumidor pode, por sua autoridade, suspender imediatamente o funcionamento do estabelecimento quando identificar infrações, sem necessidade de notificação ou autorização judicial.
  • D Durante a fiscalização, o fiscal deve observar apenas as condições de comercialização de produtos, não tendo competência para verificar serviços prestados ou outros aspectos não relacionados diretamente à mercadoria.