Questões de Direito Financeiro

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Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais


Prefeitura de Piratuba - Tesoureiro - AMAUC (2025)

Um município inicia a elaboração de seus instrumentos de planejamento para o exercício seguinte. O setor de finanças prepara o cronograma de ações com base nos prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro municipal observa que diversos programas nela previstos não constavam no plano plurianual vigente, e que os critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À luz do processo de planejamento orçamentário estabelecido na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir;

I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária.
III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos.

Está correto o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B II e III apenas.
  • C III apenas.
  • D II apenas.
  • E I e II apenas.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de Piratuba - Tesoureiro - AMAUC (2025)

Durante o fechamento do exercício financeiro, um servidor da tesouraria municipal recebeu ordem de pagamento referente a uma despesa empenhada em setembro e liquidada em dezembro. No entanto, no momento da liquidação, não havia disponibilidade de caixa suficiente para quitar o valor. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964 sobre o processo de execução da despesa pública e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre o controle da execução financeira, assinale a alternativa correta.

  • A A responsabilidade do tesoureiro se limita a conferir a existência de empenho e liquidação, não lhe cabendo verificar a disponibilidade financeira, conforme o princípio da legalidade orçamentária.
  • B O valor liquidado deve obrigatoriamente ser pago no exercício em que foi empenhado, ainda que isso implique déficit financeiro temporário, conforme interpretação conjunta da Lei nº 4.320/1964 e da LRF.
  • C O pagamento da despesa só poderá ser realizado se houver disponibilidade financeira correspondente, sob pena de violação ao art. 52 da LRF, mesmo que o empenho e a liquidação tenham sido regularmente efetuados.
  • D A ausência de disponibilidade financeira não impede o pagamento da despesa, desde que a dotação orçamentária esteja prevista no PPA e não haja vedação expressa na LDO.
  • E A ordem de pagamento deve ser atendida, pois a liquidação da despesa garante por si só a exigibilidade do valor, sendo o empenho suficiente para autorizar o gasto mesmo sem disponibilidade financeira imediata.

Direito Financeiro A Receita Pública


Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

  • A A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.
  • B As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.
  • C A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.
  • D As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.
  • E As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Direito Financeiro A Receita Pública


Prefeitura de Vanini - Tesoureiro - OBJETIVA (2025)

Conforme a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária compreenderá todas as:

  • A Entradas compensatórias no ativo financeiro.
  • B Emissões de papel-moeda.
  • C Operações de crédito por antecipação de receita.
  • D Receitas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais


AresPCJ - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que

  • A as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.
  • B pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.
  • C regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
  • D restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
  • E o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.