Questões de Direito Financeiro

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Pensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de determinada obra pública mediante contraprestação direta de serviços. A despesa do caso narrado se enquadra na classificação de

  • A transferências de capital.
  • B investimentos.
  • C transferências correntes.
  • D despesas de custeio.
  • E inversões financeiras.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

  • A é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.
  • B o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.
  • C é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.
  • D cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.
  • E a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da ação desenvolvida pela Administração Pública e que é atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria, cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes de obras públicas e que estão vinculadas a contraprestação estatal.


Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que

  • A ambas são receitas correntes, as taxas são receitas de contribuições e as contribuições de melhoria são receitas tributárias.
  • B ambas são receitas correntes e receitas tributárias.
  • C ambas são receitas de capital e receitas tributárias.
  • D ambas são receitas de capital, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuição.
  • E ambas são receitas correntes, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuições.

Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que

  • A caberá a comissão mista temporária o exame dos projetos de lei do plano plurianual e a emissão de parecer sobre o assunto.
  • B os projetos relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma de lei ordinária.
  • C a Constituição Federal determina que a organização e a elaboração do plano plurianual caberá a lei ordinária.
  • D investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem a inclusão prévia no plano diretor ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • E possui iniciativa dos chefes dos três Poderes.

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

  • A orçamento bruto.
  • B exclusividade.
  • C totalidade.
  • D unidade.
  • E equilíbrio.