Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:
- A Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
- B Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
- C Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
- D Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.
- E São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.