Questão 48 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Assistente - Informática - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Gabarito comentado da Questão 48 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Assistente - Informática - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Vamos analisar a questão sobre a execução de medidas socioeducativas, com base na Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 165 do CNJ, em seu artigo 11, estabelece diretrizes claras sobre a execução das medidas socioeducativas. Especificamente, o artigo 11 determina que a execução deve ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos pertinentes, mesmo que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. O ponto crucial para a ...