Questões de Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do fórum e, sempre que possível, em sala lúdica, com a presença, entre outros, dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • B Permite-se a participação da Defensoria Pública sem que necessariamente esteja representando a parte requerida.
  • C É necessária a prévia intimação dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade ou sua condução no dia do ato.
  • D Deve ser realizada em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.
  • E Compete ao Juízo que determinou o acolhimento institucional a realização do ato judicial, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

  • A Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
  • B Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
  • C Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.
  • D Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.
  • E Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Tupanatinga - Assistente Social - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente. 


No caso dos municípios em que há grande demanda para o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em meio aberto, é indicado que a equipe de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua composição um advogado. Esse profissional do Direito será constituído como defensor do adolescente no processo judicial, além de atuar no atendimento socioeducativo.

  • Certo
  • Errado

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Instituto Federal Catarinense (IFC-SC) - Pedagogo - FUNDATEC (2023)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
  • B Está prevista a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados e das medidas adotada.
  • C Dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
  • D Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
  • E Apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e de difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ).


Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:

  • A poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;
  • B não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;
  • C poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária;
  • D não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;
  • E poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.