Questões de Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis | Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Médico Área: Médico do Adolescente - VUNESP (2025)

Lucas (nome social Lucky), adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude, que nunca se conformou com o fato de Lucky não se identificar com seu sexo biológico. As agressões verbais são graves, e Lucky está em acompanhamento por depressão grave, clinicamente diagnosticada, mas não legitimada por José. Constatada a realidade dos fatos narrados, de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, não sendo de alcance do ECA.
B O juiz competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Lucky, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico ao adolescente.
C O conselheiro tutelar poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Lucky, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos.
D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando-se somente o aconselhamento educacional do pai.
E Apesar das agressões verbais e do impacto psicológico, o ECA não prevê medidas diretas para casos envolvendo identidade de gênero, devendo este ser tratado exclusivamente por meio de aconselhamento.

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Rio Negro - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
B Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
C É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
D As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

A define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Direitos Fundamentais no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Direito à Vida no ECA

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:

A designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;
B designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;
C indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;
D designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;
E intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa

A deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos seus pais ou responsável, sem prejuízo de seu defensor, independentemente da medida socioeducativa aplicada, para que se propicie a concretização da autodefesa e a defesa técnica.
B deverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defensor e, se não encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.
C deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos genitores ou responsável, sem prejuízo do seu defensor, se a sentença aplicar medidas socioeducativas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.
D deverá ser feita ao adolescente, aos seus pais ou responsável e ao defensor se a sentença aplicar medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liberdade assistida e, deverá ser feita somente ao defensor, se aplicar as demais medidas socioeducativas.