Conforme a Lei nº 8.069/1990, art. 17, o direito __________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Em conformidade com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Está CORRETO o que se afirma:
Enzo, uma criança de 8 anos, em um dia comum na escola, começou a ter febre alta e falta de ar, devido a seu quadro de bronquite. A professora então chamou a equipe escolar, para que avisasse os familiares e/ou responsáveis. Todavia, neste intervalo de tempo, o quadro da criança se agravou, e a equipe escolar a levou ao hospital. Lá os médicos informam que será necessária a internação do menino, mas que, devido à superlotação do hospital, não serão permitidos acompanhantes. Nesse caso, a assistente social escolar orienta a família a respeito do que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o acompanhamento pelos pais ou responsáveis em atendimentos
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.
Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.
Está correto o que se afirma em