Questões de Medidas Socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Direitos Individuais | Ato infracional | Medidas Socioeducativas | Internação | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Moreilândia - Assistente Social - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

A V,V,F,F.
B V,V,V,F.
C F,V,F,V.
D F,F,V,V.
E V,F,F,V.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas Socioeducativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pela justiça da infância e da juventude.
B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C pelo Ministério Público.
D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E pelo conselho tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Socioeducativas | Internação | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Diversos Cargos - EDUCA (2020)

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
D Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Socioeducativas | Internação | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Professor - Educação Básica - EDUCA (2020)

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

A Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
B Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
C Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
D Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
E Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas Socioeducativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado - Instituto AOCP (2020)

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
B A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.
C O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
D É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
E Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.