Questões comentadas de Concursos para Fiscal de Tributos

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Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

  • A Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.
  • B Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.
  • C Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.
  • D Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


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A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

  • A Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.
  • B Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.
  • C Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.
  • D Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Progressividade


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O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

  • A Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
  • B Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
  • C Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
  • D Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI


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Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:

I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I, II e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Direito Tributário A imunidade tributária Cultural


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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

  • A Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.
  • B Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.
  • C Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.
  • D Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.