Questão 13 Comentada - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância.

Pouco tempo antes, Rodrigo herdou um sítio de sua mãe, com vários cursos d’água, e, por isso, João se interessou em comprálo. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João.

Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da imissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Em relação ao prazo legal que João tem para reclamar de Rodrigo acerca do problema, assinale a afirmativa correta.

  • A O prazo legal para tanto já se esgotou.
  • B O prazo legal irá se esgotar quando João completar 19 anos.
  • C O prazo legal irá se esgotar quando João completar 18 anos.
  • D O prazo legal irá se esgotar quando João completar 17 anos.
  • E Não há prazo para tanto.

Gabarito comentado da Questão 13 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

No caso há vício oculto no imóvel, eis que a água que corre pelo sítio é contaminada. O prazo decadencial é de um ano para alegar o vício oculto se tratando de bem imóvel, conforme o artigo 445 do Código Civil, segundo o qual o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.O seu § 1º dispõe que qu...

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