Questões de Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido (Direito Civil)

Limpar Busca

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

  • A A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
  • B A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.
  • C Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
  • D A resolução por onerosidade excessiva poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
  • E Em virtude da exceção do contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 


Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido. 

  • Certo
  • Errado

A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que

  • A a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.
  • B nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  • C o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
  • D nos contratos de execução continuada, a onerosidade excessiva torna nulo de pleno direito o contrato.
  • E a resilição unilateral depende de interpelação judicial.

Lucas e Ana celebraram contrato particular de compra e venda de veículo usado, sendo ajustado o pagamento à vista e a transferência do bem no órgão competente, bem como a tradição para o dia 15 de julho de 2024. As obrigações foram cumpridas por ambas as partes. No entanto, cerca de 10 dias após a compra e a tradição, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos que não haviam sido informados por Ana durante as negociações e celebração do contrato que, ao contrário, afirmou que o veículo estava em perfeito estado e que ela havia sido a única proprietária do veículo.
Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.

Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que

  • A ante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.
  • B o desconhecimento de Ana sobre a existência dos defeitos do veículo, a isenta de qualquer responsabilidade, recaindo sobre o Lucas todo e qualquer ônus, seja por sua falta de diligência, seja em razão da regra res perit domino. 
  • C Ana será responsabilizada pelos vícios do veículo, se comprovado que ela tinha conhecimento dos problemas e mesmo assim omitiu essa informação no momento da negociação.
  • D inexistindo cláusula especial de garantia no contrato celebrado entre as partes, Lucas não tem o direito de exigir abatimento no preço ou rescisão do contrato.
  • E independentemente da comprovação de que Ana conhecia dos defeitos do veículo e os omitiu, será obrigada a restituir os valores recebidos, além de indenizar Lucas por perdas e danos e por todas as despesas do contrato.

Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da Construtora Construbem em julho de 2018.

O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.

Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.

Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

  • A Ian Rodrigues tem direito tanto à multa contratual de 0,5% por mês de atraso quanto à indenização por lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel.
  • B Ante o inadimplemento absoluto da Construbem, Ian rodrigues poderá optar pela multa prevista no contrato ou pela indenização por lucros cessantes em conformidade com os prejuízos que provar ter suportado.
  • C Ian Rodrigues não faz jus à multa contratual nem à indenização por lucros cessantes, pois a construtora entregou o imóvel dentro de um prazo razoável e não houve comprovação de má-fé.
  • D Ian Rodrigues só tem direito à multa contratual prevista no contrato, não podendo exigir o valor do aluguel que pagou durante o atraso, pois as duas indenizações possuem a mesma natureza compensatória e não podem ser cumuladas, salvo previsão expressa no contrato.
  • E Ante o inadimplemento da Construbem, e sendo silente o contrato sobre a possibilidade de cumulação da multa com a cláusula penal, Ian Rodrigues, a princípio, tem o direito de exigir ambas, podendo ser aplicável pelo juízo, a redução equitativa da multa.