Questões de Direito Civil

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Direito Civil Contratos em Geral |


Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Advogado (Dédalus Concursos - 2020)

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

  • A Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
  • B A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
  • C O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
  • D O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
  • E O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.
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Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Jurídico (2020)

Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das disposições legais sobre direito de família.


Caso Helena receba um bem imóvel por meio de doação em seu favor, não haverá comunicação desse bem com o patrimônio do seu cônjuge.

  • Certo
  • Errado
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Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos em Geral | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais |


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2020)

Analise as seguintes proposições:


I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.

II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a assertiva I está incorreta.
  • B Apenas a assertiva II está incorreta.
  • C Apenas a assertiva III está incorreta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
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Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Parte Geral |


Instituto de Desenvolvimento Urbano - PA (IDURB) - Analista de Desenvolvimento Urbano (Quadrix - 2020)

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.
  • Certo
  • Errado
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Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Jurídico (2020)

Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das disposições legais sobre direito de família.


Caso o casal se divorcie e Helena contraia outro casamento, o novo vínculo importará restrições aos direitos e deveres de Helena em relação ao seu filho.

  • Certo
  • Errado
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