Questões de Direito Civil - Questões Estratégicas

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos.
Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação.
Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los. Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem.
Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.

A O regime da separação obrigatória de bens nos dois casos é inconstitucional e será desconsiderado mesmo sem manifestação das partes, permitindo que Laura e Sônia concorram na herança como se o regime fosse de comunhão parcial de bens.
B Tanto Rodrigo e Laura quanto Cláudio e Sônia poderão alterar o regime da separação obrigatória, desde que o façam por escritura pública conjunta no cartório, com efeitos retroativos à data do casamento ou da união.
C Apenas no caso de união estável é possível afastar a separação obrigatória por escritura pública. Nos casamentos, o regime é imutável por força da lei, independentemente da vontade das partes.
D A decisão do STF permite que o regime da separação obrigatória de bens seja afastado, desde que haja manifestação expressa das partes: por autorização judicial no caso do casamento e por escritura pública no caso da união estável.
E A decisão do STF determina que, se houver aquisição conjunta de bens durante a convivência, ainda que sob o regime da separação obrigatória, o cônjuge ou companheira terá direito à herança sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribuição econômica de cada um.

Direito Civil Parte Geral

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.
Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.
Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Eva, por ser menor de 18 anos, somente poderá ser emancipada por sentença judicial, sendo vedada a emancipação por outro meio, mesmo que seja economicamente ativa e esteja sob guarda de ascendente.
B A interdição de Abel é juridicamente inviável, pois a ebriedade habitual não é causa de incapacidade prevista em lei, salvo se associada à dependência química diagnosticada judicialmente.
C Moisés, por estar em coma induzido, é considerado absolutamente incapaz de fato, o que dispensa a necessidade de interdição judicial para representação nos atos da vida civil.
D Maria, em razão dos transtornos psicológicos que a levam à dissipação recorrente de seu patrimônio, poderá ser interditada por decisão judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.
E A interdição de todos os filhos de Adão poderá ser requerida cumulativamente em um único processo judicial, desde que comprovadas suas condições clínicas por perícia médica e demonstrado o prejuízo à gestão dos próprios atos da vida civil.

Direito Civil Contratos em Espécie

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato.
Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.
Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.
Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

A Com a morte do locatário, o contrato de locação residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exigência de desocupação feita pelo locador é válida.
B A morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato de locação residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no imóvel, pois a obrigação contratual era personalíssima.
C A morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.
D A viúva pode permanecer no imóvel apenas se houver cláusula expressa no contrato de locação autorizando a sucessão contratual por morte do locatário; do contrário, o locador pode retomar o imóvel.
E Em caso de morte do locatário, o contrato de locação é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupação do imóvel a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Prefeitura de Piratuba - Tesoureiro - AMAUC (2025)

Na análise de contratos municipais, o tesoureiro avalia garantias oferecidas por fornecedores. Acerca das características dos títulos de garantia imobiliária, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A hipoteca confere ao credor um direito real de garantia sobre o imóvel, exigindo registro em cartório para validade, conforme o Código Civil.
(__)A alienação fiduciária de imóvel permite ao devedor manter a posse direta e usar o bem sem restrições, mesmo após o inadimplemento, desde que o contrato preveja essa condição.
(__)A anticrese é válida sem registro público, desde que o contrato seja firmado com firma reconhecida, garantindo ao credor os frutos do imóvel.
(__)A caução de imóvel, quando utilizada como garantia em contratos públicos, exige averbação no registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A V, F, F, F.
B F, F, V, V.
C V, F, F, V.
D V, F, V, F.
E V, V, V, V.

Direito Civil Parte Geral

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Consoante dispõe o Código Civil a respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A A simulação, quando verificada, conduz à anulabilidade do negócio jurídico, permitindo que os interessados diretos convalidem seus efeitos mediante manifestação expressa.
B O dolo do terceiro, ainda que conhecido por uma das partes, jamais é apto a macular o negócio jurídico, eis que se trata de vício externo à relação negocial direta.
C A coação, como vício de consentimento, torna o negócio jurídico anulável, sendo irrelevante, para sua caracterização, o grau de intensidade do temor incutido na vítima, bastando a simples ameaça.
D O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
E A lesão, ainda que implique manifesta desproporção entre as prestações, é vício que enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que atenta contra a função social do contrato.