Questões de Direito Civil

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Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas, com correção monetária. A demanda foi proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado

  • A deve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.
  • B fere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.
  • C está incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.
  • D está correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.
  • E está correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.

Conforme a Lei Civil, toda pessoa natural é dotada de personalidade jurídica. Todas as pessoas, ao nascerem com vida, adquirem a referida personalidade, e, consequentemente, quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é extinta.
Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem

  • A capacidade jurídica do gozo de direitos
  • B capacidade jurídica de fato
  • C interesses protegidos pelo Direito
  • D personalidade jurídica limitada
  • E capacidade jurídica passiva

Em decorrência de um acidente de veículos, a empresa proprietária do caminhão causador do dano fez acordo com a dona do carro sinistro, pagando-lhe o total de R$ 3 mil, restando registrado no respectivo Termo de Transação Extrajudicial que a proprietária do veículo atingido no acidente dava quitação à empresa, de forma plena e irrevogável, por todos os danos materiais por ela sofridos no acidente supramencionado, nada mais podendo ser pleiteado judicial ou extrajudicialmente. A seguradora contratada pela proprietária do carro sinistrado, entretanto, ao regular o sinistro, indenizou a cliente em R$ 6 mil, conforme a regulação dos danos, e pretende receber a diferença, em regresso, propondo ação em face da empresa titular do veículo que causou o dano ao carro de sua cliente.
Nesse caso, conclui-se que a indenização

  • A é devida, porque a transação foi extrajudicial e não houve homologação judicial, o que permite a rediscussão do caso.
  • B é devida, uma vez que a proprietária do carro teria se equivocado ao conferir quitação.
  • C não é devida, uma vez que a proprietária do veículo atingido deu plena e total quitação à titular do carro que atingiu o seu.
  • D não é devida, porque o valor a maior pago pela seguradora constitui ato de mera benevolência.
  • E é devida, e o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores aos quais se refere.

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. 


O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.  

  • Certo
  • Errado

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. 


Se uma pessoa viver alternadamente em mais de uma residência, será considerada seu domicílio aquela em que permanecer por mais tempo.

  • Certo
  • Errado