Questões de Direito Civil - Questões Estratégicas

Direito Civil

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A Após a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou.
B A extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores.
C Os instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto.
D Após a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade.
E Uma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.

Direito Civil

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Jorge alugou de Tiago uma casa em Aparecida de Goiânia, pelo período de doze meses. Quando do término do contrato, Tiago recebeu o imóvel, em 30 de novembro, ressalvando a ausência de pagamento do último aluguel, o que deveria ocorrer em 05 de dezembro seguinte. Jorge não realizou o pagamento na data aprazada e Jorge viu-se obrigado a ajuizar ação para cobrar o valor devido por Tiago.
A despeito de não haver previsão contratual, é correto afirmar que, em relação aos juros de mora,

A são devidos a partir de 30 de novembro.
B são devidos a partir de 05 de dezembro.
C não são devidos, pois não convencionados.
D são devidos a partir da data de celebração do contrato.
E não são devidos antes do trânsito em julgado da sentença.

Direito Civil

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Após habitar por três anos um imóvel rural com sua família, Marta decidiu alienar o “direito e ação” que possui sobre o bem, apesar de não ser a titular do direito real de propriedade, que pertence a Tiago, desconhecido na região. Roberto se interessa pelo imóvel e ajusta com Marta o preço de cem mil reais.
Acerca desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A a forma pública é necessária, ante o valor convencionado entre as partes.
B o instrumento pode ser particular, tendo em vista que o “direito e ação” se trata de uma detenção.
C a alienação do “direito e ação” deve ser por instrumento público, ante a ocorrência de usucapião.
D Tiago deve anuir com a alienação, independentemente da forma do negócio jurídico.
E a posse de que Marta é titular pode ser cedida por instrumento particular.

Direito Civil

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Júlia faleceu no mês de janeiro do ano corrente e deixou quatro filhos capazes, havidos em um primeiro casamento, e o companheiro Ricardo. A união estável de Júlia e Ricardo havia sido regulamentada em escritura pública sob o regime da separação convencional de bens. O monte sucessório de Júlia era composto por recursos mantidos em conta bancária e um imóvel, em que residia com o companheiro.
Acerca da sucessão do patrimônio de Júlia, que não deixou testamento, assinale a afirmativa correta.

A Ricardo fará jus à metade do que couber a cada um dos quatro filhos de Júlia.
B A cada filho caberá um quarto do monte deixado por Júlia e a Ricardo, o direito real de habitação sobre o imóvel.
C Além do usufruto sobre o imóvel, Ricardo fará jus uma quota mínima de um quarto da herança.
D Ricardo receberá um quinto do patrimônio deixado por Júlia, bem como fará jus a direito real de habitação sobre o imóvel.
E Apenas os filhos concorrerão à sucessão dos bens deixados por Júlia.

Direito Civil

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) - Auditor Tributário (2022)

De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes

A os menores de dezesseis anos de idade.
B os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
C os pródigos.
D os ébrios habituais.
E os viciados em tóxicos.