Questão 29 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

PORQUE

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  • B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  • C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
  • D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.
  • E As asserções I e II são proposições falsas.

Gabarito comentado da Questão 29 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Análise da Asserção I: A afirmação é verdadeira. A reincidência, por si só, não constitui impedimento automático para a aplicação do princípio da insignificância. A jurisprudência predominante do STF e tribunais superiores entende que o princípio deve ser analisado com base na natureza material do fato concreto (lesividade ínfima, ausência de perigo social, reduzida culpabilidade), não se vinculando diretamente às características subjetivas do agente como a reincidência. Análise da Asserção ...

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