Questão 33 Comentada - Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand - Advogado - FAUEL (2020)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Controle de Constitucionalidade | Ordem Social | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Direitos Individuais | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Meio Ambiente


Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand - Advogado - FAUEL (2020)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

  • A A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
  • B É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
  • C É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
  • D A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

Gabarito comentado da Questão 33 - Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand - Advogado - FAUEL (2020)

Vejamos cada uma das assertivas:

A. INCORRETA. Consoante entendimento do STF em ADI 5003, a Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, portanto, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, a não ser aquelas que já são previstas na Constituição Federal.

B. CORRETA. À luz da jurisprudência do STF em ADI 6121, é cabível ADI contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a", da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.

C. INCORRETA. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme jurisprudência do STF no RE 494.601.

D. INCORRETA. É inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, em razão da livre iniciativa, de acordo com a jurisprudência do STF em ADPF 449

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