Questões de Meio Ambiente (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

  • A A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
  • B É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
  • C É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
  • D A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

Analise as seguintes assertivas:


I – O Supremo Tribunal Federal concluiu, à luz do princípio da concordância prática ou da cedência recíproca, que a obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição de 1988, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade.

II – O princípio da equidade intergeracional, expressamente referido na Ordem Social e na Ordem Econômica na Constituição de 1988, impede a prática de atos que possam comprometer a preservação da fauna para as presentes e futuras gerações.

III – Ainda que se tratem de manifestações culturais, não poderão ser admitidas práticas que resultem em imolação, mutilação e/ou fratura de membros de animais, a pretexto de exercício do direito cultural, pois o novel parágrafo 7º do artigo 225 da Constituição de 1988 não tem o condão de elidir o valor constitucional proteção ao meio ambiente.

IV – Dentre os princípios constitucionais ambientais protetivos da fauna, podem ser destacados o da responsabilidade, da precaução, da proteção ambiental, do efeito integrador e da cooperação.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
  • B Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.
No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.
  • D Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • E As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Em relação à Constituição Federal do Brasil, no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • B Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • D A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta:

  • A em seu artigo 225, insere a temática ambiental como princípio constitucional para nortear o desenvolvimento do país em bases sustentáveis.
  • B não aborda o tema meio ambiente em nenhum dos seus artigos.
  • C ainda não estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, impactando diretamente no avanço da degradação do meio ambiente.
  • D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, somente pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • E consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.