Questões de Direito Constitucional Página 1

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.
  • A Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
  • B A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
  • D A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
  • A A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.
  • B A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • C Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  • D É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.

Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

  • A didático-científica, patrimonial e pesquisa.
  • B científico-cultural, intelectual e conhecimento.
  • C acadêmico-cultural, curricular e ciência.
  • D didático-acadêmica, autoral e comunicação.

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

  • A qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
  • B esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
  • C o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
  • D o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

  • A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
  • B piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
  • C valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
  • D igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.