Questões de Direito Constitucional

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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

  • A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
  • B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
  • C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
  • D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
  • B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.
  • C O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
  • D Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

  • A Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
  • B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
  • C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
  • D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

  • A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
  • B Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
  • C Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
  • D As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.


Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • A Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
  • B Propriedade predial e territorial urbana.
  • C Importação de produtos estrangeiros.
  • D Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.