Questões de Direito Constitucional Página 1

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

  • A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
  • B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
  • C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
  • D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade. 
  • E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

  • A Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.
  • B Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.
  • C Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
  • D Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • E tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

A Constituição Federal de 1988 consagra um sistema harmônico de perfeita convivência entre os controles de fiscalização internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuição constitucional do TCU, no exercício da própria competência.

  • A Sustar a execução de ato administrativo, por ele impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • B Julgar anualmente as contas dos chefes dos Executivos.
  • C Exercer o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público.
  • D Julgar as contas do governador do Distrito Federal.
  • E Sustar a execução de contrato administrativo eivado de vícios.

Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

  • A eficácia limitada.
  • B eficácia plena.
  • C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
  • D eficácia contida.
  • E eficácia absoluta.

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

  • A Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • B STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • C Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • D Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
  • E Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.