Questões de Direito Constitucional - Questões Estratégicas

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma

A acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.
B acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.
C acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.
D acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.
E acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da

A moralidade.
B legalidade.
C publicidade.
D eficiência.
E impessoalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público

A singular.
B municipal.
C administrativo.
D universal.
E essencial.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

A o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
B o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
C as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
D ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
E ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

No mundo existem vários modelos de Estados que se enquadram no aspecto do Estado Federado, que possuem características peculiares. No entanto, a forma federativa possui algumas características comuns. Sobre tais pontos em comum da forma federativa, marque o item correto.

A A base da constituição semirrígida.
B A centralização política.
C A existência de órgão representativo dos Estados membros.
D A soberania dos entes federados.
E A existência do direito de secessão.