Questões de Direito Constitucional

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A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.196). Sobre a teoria da separação dos poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador.
  • B Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, dentre outros, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
  • C O Poder Moderador é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e, em última instância, pelas Forças Armadas do Brasil, em caso de conflito, entre os demais poderes da república.
  • D O Poder Legislativo é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.
  • B Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
  • C O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.
  • D São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
  • B A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • C É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • D A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
  • B É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.
  • C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • D Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos” 
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102). 


Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
  • B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
  • C O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • D São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.