Questões de Direito Constitucional Página 1

Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

  • A É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  • B Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
  • C É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • D A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
  • E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Quanto à Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

  • A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
  • C A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá obrigatoriamente aos princípios da legalidade e impessoalidade, mas facultativamente aos da moralidade, publicidade e eficiência.
  • D É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • E Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

De acordo com os dispositivos constitucionais da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

  • A As ações e serviços públicos de saúde não integram uma rede regionalizada e hierarquizada, nem se constituem num sistema único.
  • B Os recursos públicos serão destinados apenas às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
  • C A Ordem Social tem como base o primado do lucro empresarial, não sendo um dos seus objetivos a justiça social.
  • D A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • E As Universidades gozam de autonomia didático-científica e, por isso, não obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

  • A Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • B Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • C Erradicar a pobreza e a marginalização.
  • D Fomentar as desigualdades sociais e regionais.
  • E Garantir o desenvolvimento nacional.

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

  • A Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • B Populações indígenas.
  • C Diretrizes e bases da educação nacional.
  • D Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • E Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.