Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão
- A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
- B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
- C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
- D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.