Questões de Direito Processual do Trabalho

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De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.
  • B não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.
  • C não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.
  • D não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
  • E aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.

Intimada da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, a empresa pública municipal poderá interpor

  • A recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • B recurso ordinário, tendo direito ao prazo em dobro.
  • C recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • D recurso de embargos, tendo direito ao prazo em dobro.
  • E embargos de declaração ou recurso ordinário, dependendo da situação, sempre com direito ao prazo em dobro.

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.
  • B a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.
  • C a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.
  • D a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
  • E é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

  • A na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.
  • B na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • C na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • D na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  • E na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

Com relação à execução no processo do trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

  • A Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por hora certa.
  • B Não pagando, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, para pagamento da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da citação.
  • C A decisão judicial transitada em julgado somente poderá gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito depois de transcorrido o prazo de quinze dias a contar da citação.
  • D Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 24 (vinte e quatro) horas, não for encontrado, far-se-á citação por oficial de justiça.
  • E Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, para cumprimento da decisão ou do acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.