Questões de Direito Processual do Trabalho

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Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Recurso ordinário | Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas


Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta. 
  • A O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais
  • B Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial
  • C O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção
  • D É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo
  • E Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Meios de prova


Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta. 
  • A Aplica-se a expressamente confissão intimada à parte que, com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor
  • B A confissão pode ser real, quando há o reconhecimento explícito de um fato alegado pela parte contrária
  • C A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores
  • D A confissão pode ser presumida ou ficta, quando, em razão do descumprimento de alguma obrigação processual, se possa impor à parte uma presunção em seu desfavor, acerca dos fatos que lhe prejudicam
  • E A existência da confissão não impede que o juízo exerça seu poder/dever de bem apurar a verdade dos fatos, a fim de promover a verdadeira justiça, vez que a lei nega o efeito da confissão para as alegações de fato inverossímeis ou que estejam em contradição com a prova constante dos autos

Direito Processual do Trabalho Procuradores e jus postulandi | Assistência judiciária e justiça gratuita | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Substituição das Partes e Procuradores | Das Partes | Intervenção de Terceiros


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, V.
  • B F, F, V, F.
  • C V, F, V, F.
  • D F, V, F, V.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A segurança e a medicina do trabalho são áreas essenciais para promover um ambiente laboral saudável e seguro, garantindo a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ambas visam prevenir acidentes, doenças ocupacionais e criar condições adequadas para o bem-estar no ambiente de trabalho. No Brasil, essas áreas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações pertinentes. A integração entre segurança e medicina do trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. A prevenção de acidentes, a promoção da saúde e o cumprimento das normas regulamentadoras contribuem não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para a eficiência e produtividade das organizações. Empresas que investem em segurança e medicina do trabalho demonstram responsabilidade social e jurídica, além de contribuir para a qualidade de vida de seus colaboradores. Assim, assinale a afirmativa correta.
  • A A interdição ou embargo deverão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
  • B O estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
  • C Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de quinze dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
  • D Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente estar assistida por sindicato da categoria profissional; comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Considerando o exposto, as afirmativas a seguir são hipóteses em que são devidos os honorários advocatícios, EXCETO:
  • A Em ação rescisória no processo trabalhista.
  • B Nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
  • C Nas decisões interlocutórias, que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • D Nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.