Questões comentadas de Concursos para Procurador Municipal

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Direitos Individuais | Direitos Políticos

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.

A Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.
B O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
C Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.
D Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).
E Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Constitucionalismo

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.

A O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais.
B O neoconstitucionalismo surgiu como movimento doutrinário no início do século XVIII.
C Não há constitucionalismo sem constituição escrita e formal.
D Na perspectiva do pós-positivismo, o elemento ético é irrelevante na consideração do direito.
E O neoconstitucionalismo defende uma interpretação constitucional dogmática e formal.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

A o planejamento estratégico do município de Cuiabá.
B as minutas de editais de chamamento público.
C os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.
D a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.
E a adjudicação do objeto de processo licitatório.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item IV está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.

A Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.
B A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.
C Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.
D A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
E Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.