Questão 38 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

  • A Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
  • B É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.
  • C Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
  • D É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.
  • E É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.

Gabarito comentado da Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60), com foco na prescrição de benefícios previdenciários. A questão aborda a prescrição no âmbito previdenciário, um tema crucial. O objetivo da Previdência Social, como corretamente mencionado no enunciado, é garantir a proteção social aos seus beneficiários. Analisando as alternativas: A) Incorreta. O artigo 57 da Lei 3.807/60 estabelece que o direito ao benefício em si não prescreve. O que prescreve são as p...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium