Questões comentadas de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

A recusa de um tabelião de protesto em aderir à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT)

A enseja a responsabilização disciplinar do delegatário.
B consiste em mera faculdade do delegatário.
C enseja intervenção pelo respectivo tribunal de justiça.
D implica responsabilidade civil do delegatário.
E implica responsabilidade penal do delegatário.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.
B O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.
C O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.
D Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.
E O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em fevereiro de 2025, José levou para registro uma escritura de transferência de propriedade de imóvel rural lavrada em dezembro de 1939, ano em que foi editado o Decreto n.⁰ 4.857, posteriormente revogado pela Lei n.⁰ 6.015/1973, que, por sua vez, foi alterada pela Lei n.⁰ 10.267/2001, na qual é previsto o georreferenciamento de imóveis rurais.
Nessa situação hipotética, no que se refere ao conteúdo da escritura, o cartório deverá observar apenas as disposições

A da Lei n.⁰ 6.015/1973 e do Decreto n.⁰ 4.857/1939, no que couber.
B da Lei n.⁰ 10.267/2001.
C da Lei n.⁰ 6.015/1973 e da Lei n.⁰ 10.267/2001.
D da Lei n.⁰ 6.015/1973.
E do Decreto n.⁰ 4.857/1939.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, é dispensada a cobrança de emolumentos para a emissão da apostila em documentos requeridos

I pelo Ministério das Relações Exteriores. II pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX). III pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1973), os tabeliães farão com que, nas escrituras, as partes indiquem, com precisão,

I os característicos dos imóveis. II as confrontações dos imóveis. III as localizações dos imóveis.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.