Questões de Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.

Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.

  • A São quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês.
  • B Reunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.
  • C São dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.
  • D Não há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.
  • E São quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

  • A apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
  • B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
  • C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
  • D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
  • E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

  • A admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais.
  • B aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo.
  • C autorização em lei específica do ente federativo.
  • D previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
  • E vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a

  • A tábua biométrica CSO-58 para taxa de sobrevivência de válidos.
  • B tábua biométrica Alvaro Vindas desagravada para a taxa de entrada em invalidez.
  • C taxa de crescimento da remuneração de 0,5% ao ano acima da inflação.
  • D taxa de juros real de 7% ao ano para a meta atuarial.
  • E taxa de rotatividade de 1% a cada ano de projeção.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

  • A Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
  • B A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
  • C Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.
  • D É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
  • E Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.