Questões de Acessibilidade do Ministério Público do Estado de Goiás

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.

A Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.
B Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.
C A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.
D Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.
E As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.

Acessibilidade Direito à Educação | Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política | Acessibilidade | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário - FGV (2022)

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado.
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro

A não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
B não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
C tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.
D não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
E tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.

Acessibilidade Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2022)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;
B o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;
C o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
D a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;
E apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direito à Moradia | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direito à Moradia | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2019)

De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

A Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
B A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, explorarão, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando-se, para fins desta proteção, especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
C Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
D Para fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Reconhecimento Igual Perante a Lei | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Reconhecimento Igual Perante a Lei | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência | Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2019)

Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inteiração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
C Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados somente ao Ministério Público e à autoridade policial.
D Os mesmos direitos de recebimento de tratamento prioritário previstos à pessoa com deficiência também são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal.